AREsp 2840934 - DECISAO

AREsp 2840934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de indicação específica do permissivo constitucional e da alínea invocados, e por demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRISCILA DE CARLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Exclusão Contratual, Lei 9.656/98, Lei 14.454/22, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Exclusão Contratual Lei 9.656/98 +2 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA DE CARLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 10, VI, e 12, I, "c", e II, "g", da Lei 9.656/98
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.454/22 quanto à cobertura de tratamentos fora do rol da ANS
  3. 3 Exigência de demonstração específica de dispositivo violado e alínea constitucional para o cabimento do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de indicação específica do permissivo constitucional e da alínea invocados, e por demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se