AREsp 2695786 - DECISAO

AREsp 2695786 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias que decidiu; entretanto, a questão relativa à natureza do Rol da ANS e à possibilidade de cobertura de tratamento extra-rol exige aplicação dos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, quando for o caso de tratamento continuado, dos critérios da Lei nº 14.454/2022, pelo que o agravo foi conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme tais critérios; a matéria sobre medicamento de uso domiciliar não foi prequestionada, atraindo a Súmula nº 211/STJ e tornando-a inadmissível no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Cobertura De Medicamentos E Tratamentos Por Plano De Saúde, Natureza Do Rol Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Medicamentos E Tratamentos Por Plano De Saúde Natureza Do Rol Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cobertura obrigatória de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  3. 3 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias que decidiu; entretanto, a questão relativa à natureza do Rol da ANS e à possibilidade de cobertura de tratamento extra-rol exige aplicação dos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, quando for o caso de tratamento continuado, dos critérios da Lei nº 14.454/2022, pelo que o agravo foi conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme tais critérios; a matéria sobre medicamento de uso domiciliar não foi prequestionada, atraindo a Súmula nº 211/STJ e tornando-a inadmissível no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Intimem-se