REsp 1932087 - DECISAO

REsp 1932087 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ, em harmonia com sua jurisprudência, concluiu que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora deve custear o tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato quando comprovada a necessidade; no caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu situação de urgência e a legitimidade da prescrição médica, não havendo como alterar tal conclusão em recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o valor de R$5.000,00 a título de danos morais não se revelou irrisório ou exorbitante, de modo que manteve‑se a condenação e negou‑se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Autor/recorrido: ANDERSON MAGALHÃES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (natureza Exemplificativa Vs Taxativa), Dano Moral, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Jurisprudência Do STJ Sobre Planos De Saúde
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (natureza Exemplificativa Vs Taxativa) Dano Moral Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

ANDERSON MAGALHÃES DE CARVALHO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear procedimento prescrito para doença coberta pelo contrato
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ, em harmonia com sua jurisprudência, concluiu que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora deve custear o tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato quando comprovada a necessidade; no caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu situação de urgência e a legitimidade da prescrição médica, não havendo como alterar tal conclusão em recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o valor de R$5.000,00 a título de danos morais não se revelou irrisório ou exorbitante, de modo que manteve‑se a condenação e negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação da recorrente ao custeio integral do procedimento cirúrgico e materiais prescritos