AREsp 1870460 - DECISAO

AREsp 1870460 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu estar em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cláusula de carência ou Cobertura Parcial Temporária prevista no art. 11 da Lei nº 9.656/1998 não pode ser oposta para negar atendimento quando configurada situação de urgência ou emergência, a qual deve ser aferida pelo médico assistente; assim, a recusa da operadora em autorizar o procedimento emergencial foi considerada abusiva e a decisão de origem mantida, além de se reconhecer a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: Operadora de plano de saúde (recorrente); Recorrida: Autora / parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo desprovido; mantida a decisão que afastou a negativa de cobertura e mantida a inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cobertura Parcial Temporária (cpt), Doença Preexistente, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Cobertura Parcial Temporária (cpt) Doença Preexistente Carência Urgência E Emergência +2 more

Case Brief

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Parties

Operadora de plano de saúde (recorrente)

Recorrente

Autora / parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 11 da Lei nº 9.656/1998 sobre cobertura por doença preexistente
  3. 3 Exceção à suspensão de cobertura em casos de urgência/emergência (art. 35-C, I, Lei nº 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu estar em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cláusula de carência ou Cobertura Parcial Temporária prevista no art. 11 da Lei nº 9.656/1998 não pode ser oposta para negar atendimento quando configurada situação de urgência ou emergência, a qual deve ser aferida pelo médico assistente; assim, a recusa da operadora em autorizar o procedimento emergencial foi considerada abusiva e a decisão de origem mantida, além de se reconhecer a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido; mantida a decisão que afastou a negativa de cobertura e mantida a inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo r o em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.