REsp 1949633 - DECISAO

REsp 1949633 - DECISAO

Determina-se o encaminhamento dos autos à Segunda Seção porque a competência das Seções do STJ é definida pela natureza da relação jurídica litigiosa, e a Segunda Seção é competente para processar e julgar feitos relativos a obrigações em geral de direito privado, conforme art. 9º do RISTJ.

Parties
Agravante: Central Nacional UNIMED - Cooperativa Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa À Segunda Seção Do STJ
Outcome
Autos encaminhados a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Competência Interna Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Privado Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Competência Interna Do STJ

Case Brief

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Parties

Central Nacional UNIMED - Cooperativa Central

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa À Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de cirurgia por plano de saúde
  2. 2 Fixação de competência por natureza da relação jurídica litigiosa
  3. 3 Solidariedade entre integrantes do grupo Unimed por obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Determina-se o encaminhamento dos autos à Segunda Seção porque a competência das Seções do STJ é definida pela natureza da relação jurídica litigiosa, e a Segunda Seção é competente para processar e julgar feitos relativos a obrigações em geral de direito privado, conforme art. 9º do RISTJ.

Court Disposition

Autos encaminhados a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção.

Orders

  • Determino sejam os presentes autos encaminhados a um dos Ministros integrantes daquela Seção.