REsp 1954792 - DECISAO

REsp 1954792 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a limitação de número de sessões de terapias prescritas para tratamento de doença coberta, de modo que a operadora deve custear o tratamento indicado; não se conheceu de pontos não prequestionados ou não apontados nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A; Autora/recorrido: G B P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Prequestionamento +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

G B P

Autora/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear terapias especializadas prescritas para doença coberta
  3. 3 Prequestionamento sobre reembolso (art. 12, VI, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a limitação de número de sessões de terapias prescritas para tratamento de doença coberta, de modo que a operadora deve custear o tratamento indicado; não se conheceu de pontos não prequestionados ou não apontados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$4.000,00