AREsp 1842393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento ou medicamento indicado pelo médico para doença coberta pelo contrato de plano de saúde; o plano pode definir as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância De Má Fé, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Recusa De Cobertura Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento indicado por profissional de saúde
  3. 3 Limitação do plano em indicar doenças, não tratamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento ou medicamento indicado pelo médico para doença coberta pelo contrato de plano de saúde; o plano pode definir as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Incabível a aplicação da multa requerida por litigância de má-fé