AREsp 1947632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentava indicação genérica das leis supostamente violadas, sem a precisa indicação de incisos, parágrafos ou alíneas, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF; assim, o recurso careceu de fundamentação adequada e foi desprovido de admissibilidade, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de indicação genérica de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mesmo que não constante no rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de a operadora negar procedimento não previsto no rol da ANS e pedido de reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentava indicação genérica das leis supostamente violadas, sem a precisa indicação de incisos, parágrafos ou alíneas, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF; assim, o recurso careceu de fundamentação adequada e foi desprovido de admissibilidade, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.