REsp 1956342 - DECISAO

REsp 1956342 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, de forma autônoma e suficiente, na existência de autorização específica da ANVISA para a importação do medicamento, fundamento que não foi impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida para 16% sobre o valor da causa com supedâneo no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Stj, Decisão De Mérito
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Negativa De Cobertura, Autoridade Regulatória E Importação Excepcional, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Sanitário Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Sem Registro Na ANVISA Negativa De Cobertura Autoridade Regulatória E Importação Excepcional +1 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Stj, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do plano de saúde de custear medicamento sem registro na ANVISA quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 quanto às coberturas mínimas dos planos de saúde
  3. 3 Relevância do rol da ANS frente à lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, de forma autônoma e suficiente, na existência de autorização específica da ANVISA para a importação do medicamento, fundamento que não foi impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida para 16% sobre o valor da causa com supedâneo no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa