REsp 1961599 - DECISAO

REsp 1961599 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS e inexistindo debate probatório suficiente sobre a efetiva necessidade técnica do procedimento, a decisão de mérito não pode ser mantida; o rol da ANS é referência mínima obrigatória, mas admite exceções mediante demonstração técnica; por ausência de instrução adequada sobre a imprescindibilidade do exame, o acórdão e a sentença foram cassados e o processo remeteu-se à instância de origem para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido e da sentença; retorno do feito à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Prova Técnica E Pericial, Saúde Suplementar
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Prova Técnica E Pericial Saúde Suplementar

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como referência mínima obrigatória ou exemplificativa
  3. 3 Necessidade de prova técnica/pericial para autorizar cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS e inexistindo debate probatório suficiente sobre a efetiva necessidade técnica do procedimento, a decisão de mérito não pode ser mantida; o rol da ANS é referência mínima obrigatória, mas admite exceções mediante demonstração técnica; por ausência de instrução adequada sobre a imprescindibilidade do exame, o acórdão e a sentença foram cassados e o processo remeteu-se à instância de origem para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido e da sentença; retorno do feito à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se o acórdão recorrido e a sentença.
  • Determina-se o retorno do processo à primeira instância para novo julgamento à luz dos precedentes indicados.