REsp 1954974 - DECISAO

REsp 1954974 - DECISAO

Ainda que a Lei 9.656/1998 não se aplique retroativamente a contratos firmados antes de sua vigência e não adaptados, o Tribunal a quo corretamente avaliou a abusividade da cláusula excludente à luz do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a negativa de cobertura do tratamento necessário como abusiva; portanto, manteve-se a condenação ao ressarcimento das despesas médicas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Recorrido: DURVALINO DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Aplicação Da Lei 9.656/1998, Irretroatividade, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Injeções Intravítrea De Anti VEGF
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Aplicação Da Lei 9.656/1998 +3 more

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

DURVALINO DOS SANTOS TEIXEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor para aferir abusividade em contratos de plano de saúde antigos
  3. 3 Abusividade da cláusula que exclui cobertura de procedimento ou medicamento necessário ao tratamento

Ratio Decidendi

Ainda que a Lei 9.656/1998 não se aplique retroativamente a contratos firmados antes de sua vigência e não adaptados, o Tribunal a quo corretamente avaliou a abusividade da cláusula excludente à luz do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a negativa de cobertura do tratamento necessário como abusiva; portanto, manteve-se a condenação ao ressarcimento das despesas médicas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem.