REsp 1932176 - DECISAO

REsp 1932176 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a ausência do procedimento no rol da ANS não afasta a obrigação da operadora de custear tratamento prescrito pelo médico quando há indicação expressa, benefícios clínicos e ausência de alternativa terapêutica, sendo tal negativa abusiva e frustradora do conteúdo essencial do contrato de assistência à saúde.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Abusividade, Danos Morais
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de procedimento TAVI não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura quando há indicação médica e ausência de alternativa terapêutica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a ausência do procedimento no rol da ANS não afasta a obrigação da operadora de custear tratamento prescrito pelo médico quando há indicação expressa, benefícios clínicos e ausência de alternativa terapêutica, sendo tal negativa abusiva e frustradora do conteúdo essencial do contrato de assistência à saúde.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte requerida na origem para R$ 2.500,00, observada a eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária.