REsp 1933035 - DECISAO

REsp 1933035 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o rol da ANS é exemplificativo; quando há prescrição médica para tratamento necessário à cura ou continuidade do tratamento de doença coberta pelo plano, a operadora não pode recusar cobertura por ausência de previsão no rol, devendo a interpretação contratual privilegiar a boa-fé e a função social do contrato.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Medicamento RIBOCICLIB, Interpretação Contratual, Função Social Do Contrato, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Medicamento RIBOCICLIB Interpretação Contratual +2 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procedimento no rol da ANS exime a operadora de plano de saúde da obrigação de custeio
  2. 2 Se é abusiva a cláusula contratual que limita tratamento prescrito pelo médico para doença coberta
  3. 3 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o rol da ANS é exemplificativo; quando há prescrição médica para tratamento necessário à cura ou continuidade do tratamento de doença coberta pelo plano, a operadora não pode recusar cobertura por ausência de previsão no rol, devendo a interpretação contratual privilegiar a boa-fé e a função social do contrato.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.