AREsp 1887608 - DECISAO

AREsp 1887608 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial na esteira das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que determinou a cobertura do procedimento pelo plano de saúde nos termos contratuais, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Custeio, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Custeio Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Cobertura de procedimento odontológico por plano de saúde quando prevista em contrato no contexto de internação hospitalar
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial na esteira das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que determinou a cobertura do procedimento pelo plano de saúde nos termos contratuais, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.