REsp 1963436 - DECISAO

REsp 1963436 - DECISAO

O acórdão de origem reconheceu a abusividade da recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para doença coberta, em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo; o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por estar em harmonia com essa jurisprudência e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: autor (paciente menor de idade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar ABA, Abusividade Da Recusa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Multidisciplinar ABA Abusividade Da Recusa +1 more

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autor (paciente menor de idade)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento não previsto no rol da ANS quando necessário para doença coberta
  2. 2 Caráter exemplificativo e não taxativo do rol da ANS
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura prescrita por médico

Ratio Decidendi

O acórdão de origem reconheceu a abusividade da recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito por médico para doença coberta, em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo; o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por estar em harmonia com essa jurisprudência e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$2.000,00 para R$2.200,00
  • Publique-se