REsp 1961601 - DECISAO

REsp 1961601 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo e diante da aplicação complementar do CDC, o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a operadora de plano de saúde é obrigada a custear integralmente o tratamento prescrito por profissional habilitado para doença coberta pelo contrato; a recusa ou limitação contratual que impeça a realização do tratamento prescrito revela abusividade, impondo-se a determinação do custeio do tratamento indicado.

Parties
Recorrente/autor: T. D. S. DO C.; Recorrida/ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decidido (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Obrigação De Fazer
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Parties

T. D. S. DO C.

Recorrente/autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decidido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito por profissional habilitado
  3. 3 Cobertura de terapias realizadas em ambiente natural/domiciliar

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo e diante da aplicação complementar do CDC, o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a operadora de plano de saúde é obrigada a custear integralmente o tratamento prescrito por profissional habilitado para doença coberta pelo contrato; a recusa ou limitação contratual que impeça a realização do tratamento prescrito revela abusividade, impondo-se a determinação do custeio do tratamento indicado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o custeio do tratamento prescrito
  • Publicar e intimar as partes