EREsp 1970773 - DECISAO

EREsp 1970773 - DECISAO

Mantido o acórdão recorrido que determinou o fornecimento do medicamento Revlimid 25mg por entender que o contrato não contém exclusão expressa do fornecimento e que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a operadora deve custear tratamento prescrito pelo médico; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas súmulas do STJ; recurso especial negado provimento.

Parties
Autora: MARIA SALETE TURNES MACHADO (MARIA SALETE); Ré: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Fornecimento De Medicamento (revlimid), Interpretação De Cláusula De Exclusão Contratual, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Fornecimento De Medicamento (revlimid) Interpretação De Cláusula De Exclusão Contratual +1 more

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Parties

MARIA SALETE TURNES MACHADO (MARIA SALETE)

Autora

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 Existência ou não de exclusão contratual expressa para o medicamento

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão recorrido que determinou o fornecimento do medicamento Revlimid 25mg por entender que o contrato não contém exclusão expressa do fornecimento e que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a operadora deve custear tratamento prescrito pelo médico; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas súmulas do STJ; recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de UNIMED, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15