REsp 1967707 - DECISAO

REsp 1967707 - DECISAO

A Terceira Turma entendeu que, em contratos de plano de saúde regidos pelo CDC, o rol da ANS é exemplificativo e não taxativo; assim, quando há prescrição médica de tratamento necessário para doença coberta, a recusa da operadora constitui prática abusiva e pode gerar obrigação de custeio e indenização por danos morais, razão pela qual o recurso especial da operadora foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autor: K. V. N. D.de O.; Autor: S. N. de O.; Autor: B. N. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito À Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Danos Morais Obrigação De Fazer

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

K. V. N. D.de O.

Autor

S. N. de O.

Autor

B. N. B.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de tratamentos não listados no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu que, em contratos de plano de saúde regidos pelo CDC, o rol da ANS é exemplificativo e não taxativo; assim, quando há prescrição médica de tratamento necessário para doença coberta, a recusa da operadora constitui prática abusiva e pode gerar obrigação de custeio e indenização por danos morais, razão pela qual o recurso especial da operadora foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 12% sobre o valor da causa