EREsp 1969211 - DECISAO
O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo plano; assim, aplicou-se a Súmula nº 568/STJ e manteve-se a obrigação de custeio do tratamento indicado.
- Parties
- Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Negativa De Cobertura, Súmula 568/stj, Súmula 102/tjsp, Terapia ABA
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Caráter taxativo versus exemplificativo do rol da ANS
- 2 Abusividade da recusa de cobertura quando há prescrição médica
- 3 Competência do médico para indicar tratamento e obrigação da operadora de custear
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo plano; assim, aplicou-se a Súmula nº 568/STJ e manteve-se a obrigação de custeio do tratamento indicado.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment