REsp 1890623 - DECISAO

REsp 1890623 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (art. 16, VIII; art. 10, § 4º; art. 35-F da Lei 9.656/98) e a recorrente não opôs embargos declaratórios para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.; Recorrida: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Não Atendido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas
Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento Súmulas

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Recorrente

Segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Não Atendido)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de sessões de hidroterapia por plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de limitação de número de sessões por plano de saúde
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (art. 16, VIII; art. 10, § 4º; art. 35-F da Lei 9.656/98) e a recorrente não opôs embargos declaratórios para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.