AREsp 2452751 - DECISAO

AREsp 2452751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a nova redação da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 14.454/2022), reconhecendo o caráter exemplificativo do rol da ANS e a necessidade de autorizar cobertura quando comprovada a eficácia e a indicação médica; além disso, no caso concreto a autora comprovou a enfermidade e a necessidade da mamoplastia redutora, enquanto a operadora não demonstrou prova justificadora da recusa.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Mamoplastia Redutora, Danos Morais, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Mamoplastia Redutora Danos Morais Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Interpretação da natureza do rol da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  3. 3 Aplicação da Lei 9.656/98 com alterações introduzidas pela Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a nova redação da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 14.454/2022), reconhecendo o caráter exemplificativo do rol da ANS e a necessidade de autorizar cobertura quando comprovada a eficácia e a indicação médica; além disso, no caso concreto a autora comprovou a enfermidade e a necessidade da mamoplastia redutora, enquanto a operadora não demonstrou prova justificadora da recusa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.