AREsp 2501863 - DECISAO

AREsp 2501863 - DECISAO

Ante o entendimento da Segunda Seção de que o rol da ANS é, em regra, taxativo com hipóteses excepcionais de cobertura, e considerando que as instâncias ordinárias não verificaram o preenchimento desses requisitos e há vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7), impõe-se devolver os autos à origem para que se avalie a presença dos critérios excepcionais ou, na forma do art. 938, § 3º do CPC/2015, converta-se o julgamento em diligência para produção das provas necessárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Cláusulas Contratuais
Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Cláusulas Contratuais

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento da Segunda Seção sobre caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos para instrução sobre requisitos excepcionais de cobertura

Ratio Decidendi

Ante o entendimento da Segunda Seção de que o rol da ANS é, em regra, taxativo com hipóteses excepcionais de cobertura, e considerando que as instâncias ordinárias não verificaram o preenchimento desses requisitos e há vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7), impõe-se devolver os autos à origem para que se avalie a presença dos critérios excepcionais ou, na forma do art. 938, § 3º do CPC/2015, converta-se o julgamento em diligência para produção das provas necessárias.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, seja avaliado o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura delineados pela Segunda Seção do STJ.
  • Quando cabível, converter o julgamento em diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC/2015, para que as partes produzam provas sobre fatos que demonstrem ou afastem o preenchimento daqueles requisitos.