REsp 1987502 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão da agravante exigiria o reexame das premissas fático-probatórias (a necessidade da cirurgia e as provas produzidas), o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; adicionalmente, a agravada atingiu a maioridade posteriormente, o que afasta o fundamento da negativa por idade mínima.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Bariátrica, Rol Da ANS, Idade Mínima, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de cirurgia bariátrica por plano de saúde
  2. 2 Aplicação das diretrizes/rol da ANS e requisito de idade mínima para cobertura
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão da agravante exigiria o reexame das premissas fático-probatórias (a necessidade da cirurgia e as provas produzidas), o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; adicionalmente, a agravada atingiu a maioridade posteriormente, o que afasta o fundamento da negativa por idade mínima.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Manter a decisão agravada.