REsp 1952489 - DECISAO

REsp 1952489 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de agravamento do estado de saúde e de abalo psicológico, de modo que a condenação por danos morais não se justificaria; a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite danos morais na hipótese de recusa indevida apenas quando há agravamento, abalo psicológico ou em casos de urgência/emergência.

Parties
Recorrente: MARCOS CÉSAR FRANCISCO DE OLIVEIRA; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Tutela De Urgência Rol Da ANS Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS CÉSAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de exame (ecobroncoscopia com biópsia) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa em caso de recusa de cobertura
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de agravamento do estado de saúde e de abalo psicológico, de modo que a condenação por danos morais não se justificaria; a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite danos morais na hipótese de recusa indevida apenas quando há agravamento, abalo psicológico ou em casos de urgência/emergência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem em mais 1% sobre o valor atualizado da condenação, na parte que toca o recorrente, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.