AREsp 2472196 - DECISAO

AREsp 2472196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a corte de origem fundamentou seu entendimento em análise do conjunto probatório (conhecimento prévio da doença e conclusão pericial de natureza eletiva da cirurgia), o que exigiria reexame de fatos e provas vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial também mostrou-se prejudicada.

Parties
Agravante: RODRIGO RAFAEL DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cobertura Parcial Temporária, Carência Contratual, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Cobertura Parcial Temporária Carência Contratual Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

RODRIGO RAFAEL DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de obrigar operadora de saúde a custear cirurgia eletiva
  2. 2 Aplicação do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 quanto à suplantação de carência em casos de emergência/urgência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a corte de origem fundamentou seu entendimento em análise do conjunto probatório (conhecimento prévio da doença e conclusão pericial de natureza eletiva da cirurgia), o que exigiria reexame de fatos e provas vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial também mostrou-se prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, observado a concessão de gratuidade de justiça