REsp 2072889 - DECISAO

REsp 2072889 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, em conformidade com jurisprudência desta Corte (entendimentos da Terceira e Quarta Turmas e precedentes citados), o método PediaSuit é tratado como experimental ou não contemplado no Rol da ANS, estando expressamente excluído da cobertura pela Lei nº 9.656/1998 (art.10), de modo que o plano de saúde não é obrigado a custeá-lo. Em razão do provimento, inverteram-se os ônus sucumbenciais, condenando-se a parte recorrida ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para afastar a condenação do recorrente a custear o tratamento pelo método PediaSuit.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamentos Experimentais, Pedia Suit, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamentos Experimentais Pedia Suit +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do tratamento pelo método PediaSuit
  2. 2 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e suas mitigações
  3. 3 Exclusão de tratamentos experimentais pelo art.10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, em conformidade com jurisprudência desta Corte (entendimentos da Terceira e Quarta Turmas e precedentes citados), o método PediaSuit é tratado como experimental ou não contemplado no Rol da ANS, estando expressamente excluído da cobertura pela Lei nº 9.656/1998 (art.10), de modo que o plano de saúde não é obrigado a custeá-lo. Em razão do provimento, inverteram-se os ônus sucumbenciais, condenando-se a parte recorrida ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para afastar a condenação do recorrente a custear o tratamento pelo método PediaSuit.

Orders

  • Afasta a condenação do recorrente a custear o tratamento pelo método PediaSuit.
  • Inverte os ônus sucumbenciais, condenando a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado eventual benefício de gratuidade de justiça na origem.