AREsp 2544874 - DECISAO

AREsp 2544874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a obrigatoriedade de custeio da terapia TheraSuit, porque não consta do rol da ANS e é reconhecida pela jurisprudência do STJ e pareceres técnicos como de caráter experimental, sujeita à exclusão pelo art. 10 da Lei 9.656/1998; manteve-se, contudo, a obrigação de cobertura das terapias por integração sensorial e de sessões ilimitadas quando respaldadas pela regulamentação e alterações recentes da ANS que tornaram certas sessões obrigatórias e sem limite para transtornos globais do desenvolvimento.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamentos Experimentais, Sessões Ilimitadas, Thera Suit, Integração Sensorial, Resoluções Da ANS (rn 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Regulação Administrativa Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamentos Experimentais Sessões Ilimitadas Thera Suit +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de tratamento não constante do rol da ANS (TheraSuit/PediaSuit)
  2. 2 Abusividade da cláusula de exclusão de procedimentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a obrigatoriedade de custeio da terapia TheraSuit, porque não consta do rol da ANS e é reconhecida pela jurisprudência do STJ e pareceres técnicos como de caráter experimental, sujeita à exclusão pelo art. 10 da Lei 9.656/1998; manteve-se, contudo, a obrigação de cobertura das terapias por integração sensorial e de sessões ilimitadas quando respaldadas pela regulamentação e alterações recentes da ANS que tornaram certas sessões obrigatórias e sem limite para transtornos globais do desenvolvimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastada a obrigatoriedade de custeio, pelo plano SÃO LUCAS SAÚDE S.A., da terapia TheraSuit.
  • Mantida a obrigação de cobertura das terapias por integração sensorial e de sessões ilimitadas previstas nas alterações do rol da ANS para transtornos globais do desenvolvimento, conforme o acórdão de origem.