REsp 2111674 - DECISAO

REsp 2111674 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, concluiu-se que o acervo probatório nos autos demonstra cumprimento dos requisitos previstos no art. 10, §13 da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/2022) e na jurisprudência do STJ para autorizar a cobertura excepcional de procedimento não listado no rol da ANS (equoterapia) para paciente com paralisia cerebral, de modo que não cabe reexame fático-probatório em recurso especial; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso da operadora e manteve-se a determinação de cobertura.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: V H R B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Equoterapia, Obrigação De Fazer, Medicina Baseada Em Evidências
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Equoterapia Obrigação De Fazer Medicina Baseada Em Evidências

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

V H R B

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Lei 14.454/2022 (art.10, §13 da Lei 9.656/98)
  3. 3 Comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências como requisito para cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, concluiu-se que o acervo probatório nos autos demonstra cumprimento dos requisitos previstos no art. 10, §13 da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/2022) e na jurisprudência do STJ para autorizar a cobertura excepcional de procedimento não listado no rol da ANS (equoterapia) para paciente com paralisia cerebral, de modo que não cabe reexame fático-probatório em recurso especial; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso da operadora e manteve-se a determinação de cobertura.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial