REsp 2108727 - DECISAO

REsp 2108727 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados não tratam da amplitude de cobertura dos planos de saúde nem de custeio de medicamentos de aplicação domiciliar, a matéria não foi prequestionada na decisão recorrida (impedindo seu exame por força das Súmulas 282 e 356 do STF) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; a fundamentação recursal foi considerada deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do custeio de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento por alínea c) do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados não tratam da amplitude de cobertura dos planos de saúde nem de custeio de medicamentos de aplicação domiciliar, a matéria não foi prequestionada na decisão recorrida (impedindo seu exame por força das Súmulas 282 e 356 do STF) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; a fundamentação recursal foi considerada deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.