AREsp 2471860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o medicamento indicado estava registrado na ANVISA e foi incluído no rol da ANS, e a jurisprudência desta Corte considera irrelevante, para medicamentos oncológicos, a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS; ademais, houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Apelada: Santina Polentini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ (211, 83, 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento De Câncer Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Santina Polentini

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cobertura de medicamento para tratamento de câncer e natureza do rol da ANS
  3. 3 Prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o medicamento indicado estava registrado na ANVISA e foi incluído no rol da ANS, e a jurisprudência desta Corte considera irrelevante, para medicamentos oncológicos, a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS; ademais, houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015