AREsp 2523049 - DECISAO

AREsp 2523049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo aplicou corretamente os parâmetros fixados pelo EREsp n. 1.886.929/SP ao reconhecer a excepcional mitigação do rol da ANS, e que eventual modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; além disso houve majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Danos Morais, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Danos Morais Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do Rol da ANS e possibilidade de mitigação excepcional
  2. 2 Aplicação dos critérios fixados no EREsp n. 1.886.929/SP para cobertura extrarol
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo aplicou corretamente os parâmetros fixados pelo EREsp n. 1.886.929/SP ao reconhecer a excepcional mitigação do rol da ANS, e que eventual modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; além disso houve majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.