REsp 2132112 - DECISAO

REsp 2132112 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, qualificando a internação como ocorrida em clínica de retaguarda sem estrutura hospitalar e considerando lícita a cláusula contratual que exclui tal cobertura; por envolver reexame de prova e fato, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 7/STJ; foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Internação Em Clínica De Retaguarda, Cláusula Contratual, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Internação Em Clínica De Retaguarda Cláusula Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de clínica de retaguarda (arts. 51, IV, e 54, §3º, do CDC)
  3. 3 Valoração da prova pericial e qualificação do estabelecimento (hospital de retaguarda vs clínica de retaguarda)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, qualificando a internação como ocorrida em clínica de retaguarda sem estrutura hospitalar e considerando lícita a cláusula contratual que exclui tal cobertura; por envolver reexame de prova e fato, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 7/STJ; foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.