REsp 1934160 - DECISAO

REsp 1934160 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação aplicando os critérios fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP), em razão da ausência, no acórdão recorrido, de elementos incontroversos que comprovem a eficácia científica do tratamento e recomendações de órgãos técnicos, e ante o óbice da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame, por esta Corte, do contexto fático-probatório.

Parties
Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Erenumabe (pasurta)
Cível Processo Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Erenumabe (pasurta)

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Parties

UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de medicamento (Pasurta/erenumabe) não incluído no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade dos critérios da Segunda Seção do STJ para cobertura excepcional de procedimentos/medicamentos extra-rol
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de questões fático-probatórias diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação aplicando os critérios fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP), em razão da ausência, no acórdão recorrido, de elementos incontroversos que comprovem a eficácia científica do tratamento e recomendações de órgãos técnicos, e ante o óbice da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame, por esta Corte, do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP
  • Publique-se. Intimem-se.