EREsp 2132445 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, quando a ANVISA autoriza excepcionalmente a importação de medicamento para uso próprio (conforme RDC nº 327/2019), essa autorização evidencia segurança e eficácia do fármaco e configura exceção ao entendimento do Tema 990, impondo a cobertura pelo plano de saúde; sendo esse o entendimento dominante, aplica-se a Súmula 568/STJ e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Custeio De Medicamento, Importação Autorizada Pela ANVISA, Rol Da ANS (taxatividade Mitigada), Distinguishing, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Obrigatoriedade De Custeio De Medicamento Importação Autorizada Pela ANVISA Rol Da ANS (taxatividade Mitigada) +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado com autorização da ANVISA
  2. 2 Aplicação do Tema 990 (medicamentos não registrados pela ANVISA) e distinção (distinguishing)
  3. 3 Interpretação do rol da ANS e alcance da taxatividade mitigada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, quando a ANVISA autoriza excepcionalmente a importação de medicamento para uso próprio (conforme RDC nº 327/2019), essa autorização evidencia segurança e eficácia do fármaco e configura exceção ao entendimento do Tema 990, impondo a cobertura pelo plano de saúde; sendo esse o entendimento dominante, aplica-se a Súmula 568/STJ e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Majorou os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se