AREsp 2470432 - DECISAO

AREsp 2470432 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão estadual estava em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ e com a regulamentação da ANS (notadamente RN 539/2022, RN 465/2021 e RN 469/2021), que passaram a abarcar a cobertura do tratamento multidisciplinar para portadores de transtornos do desenvolvimento, inclusive TEA, impondo às operadoras a oferta por prestador apto a executar o método indicado pelo médico assistente; assim, restou devida a cobertura e não cabia dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Recursos E Admissibilidade
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Recursos E Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para beneficiário com TEA
  2. 2 Efeitos e alcance do Rol de Procedimentos da ANS (taxatividade vs exemplificativo)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão estadual estava em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ e com a regulamentação da ANS (notadamente RN 539/2022, RN 465/2021 e RN 469/2021), que passaram a abarcar a cobertura do tratamento multidisciplinar para portadores de transtornos do desenvolvimento, inclusive TEA, impondo às operadoras a oferta por prestador apto a executar o método indicado pelo médico assistente; assim, restou devida a cobertura e não cabia dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados pela origem no percentual de 20% sobre o valor da condenação.