REsp 2140431 - DECISAO

REsp 2140431 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para cassar o acórdão do Tribunal de origem, porquanto aquele acórdão aplicou entendimento de que o rol da ANS seria exemplificativo sem avaliar os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP; determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento à luz desses critérios, inclusive avaliando, se for o caso, parâmetros da Lei n. 14.454/2022 para tratamentos continuados.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINA GRANDE -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Admitido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento conforme os critérios da Segunda Seção
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Versus Exemplificativo), Tratamento Extra Rol / Hidroterapia, Tutela Antecipada
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Versus Exemplificativo) Tratamento Extra Rol / Hidroterapia Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINA GRANDE -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Admitido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade dos critérios fixados nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para cassar o acórdão do Tribunal de origem, porquanto aquele acórdão aplicou entendimento de que o rol da ANS seria exemplificativo sem avaliar os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP; determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento à luz desses critérios, inclusive avaliando, se for o caso, parâmetros da Lei n. 14.454/2022 para tratamentos continuados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento conforme os critérios da Segunda Seção

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento pela instância de origem à luz dos critérios fixados nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP