REsp 2143925 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias especializadas para pacientes com transtornos do desenvolvimento, sendo insuficiente, isoladamente, o argumento fundado no art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998 para obstar a aplicação da Resolução ANS 469/2021; além disso, não houve omissão jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Psicoterápica, Limitação Do Número De Sessões, Resolução Normativa ANS 469/2021, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Art. 10, § 4º, Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Terapia Psicoterápica Limitação Do Número De Sessões Resolução Normativa ANS 469/2021 Omissão (art. 1.022 II Cpc) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Resolução Normativa ANS 469/2021 e da Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º
  3. 3 Abusividade da limitação do número de sessões de terapias prescritas por plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias especializadas para pacientes com transtornos do desenvolvimento, sendo insuficiente, isoladamente, o argumento fundado no art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998 para obstar a aplicação da Resolução ANS 469/2021; além disso, não houve omissão jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.