REsp 2143051 - DECISAO

REsp 2143051 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, mantendo o acórdão recorrido que reconheceu ser indevida a recusa de cobertura de musicoterapia e hidroterapia para paciente com diagnóstico de TEA, por entender-se abusiva a exclusão baseada apenas na ausência de previsão no Rol da ANS, especialmente diante de normas e precedentes que reconhecem a autonomia do médico assistente e a possibilidade, em circunstâncias excepcionais e comprovadas, de cobertura de tratamentos não listados, bem como pela ausência de indicação, pelo recorrente, dos pontos omissos exigidos pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO TRA SMONTANO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Terapia Multidisciplinar, Hidroterapia, Musicoterapia, Taxatividade Do Rol Da ANS, Autonomia Médica
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Saúde Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS +5 more

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Parties

CENTRO TRA SMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de musicoterapia e hidroterapia para paciente com TEA
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão
  3. 3 Questão da taxatividade do Rol da ANS versus possibilidade de cobertura extrarol

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, mantendo o acórdão recorrido que reconheceu ser indevida a recusa de cobertura de musicoterapia e hidroterapia para paciente com diagnóstico de TEA, por entender-se abusiva a exclusão baseada apenas na ausência de previsão no Rol da ANS, especialmente diante de normas e precedentes que reconhecem a autonomia do médico assistente e a possibilidade, em circunstâncias excepcionais e comprovadas, de cobertura de tratamentos não listados, bem como pela ausência de indicação, pelo recorrente, dos pontos omissos exigidos pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.