REsp 2131302 - DECISAO

REsp 2131302 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação aplicando os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), bem como, se o tratamento for continuado, verifique a aplicabilidade imediata dos critérios da Lei nº 14.454/2022, ante a ausência de elementos incontroversos nos autos para apreciação, nesta instância, da superação da taxatividade do Rol da ANS.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ e, se for caso de tratamento continuado, observando-se os critérios da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Procedimento Extra Rol, Aplicação Da Lei 14.454/2022, Medicina Baseada Em Evidências
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Procedimento Extra Rol Aplicação Da Lei 14.454/2022 Medicina Baseada Em Evidências

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP.

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Requisitos para concessão de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação aplicando os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), bem como, se o tratamento for continuado, verifique a aplicabilidade imediata dos critérios da Lei nº 14.454/2022, ante a ausência de elementos incontroversos nos autos para apreciação, nesta instância, da superação da taxatividade do Rol da ANS.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ e, se for caso de tratamento continuado, observando-se os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação conforme os parâmetros fixados nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Determinar que, se o tratamento for de caráter continuado, o Tribunal de origem observe, desde a vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022