REsp 2112738 - DECISAO

REsp 2112738 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para retificar materialmente o relatório da decisão embargada, sem efeitos infringentes; reconheceu-se que a superveniência da Lei 14.454/2022 e da RN 456/2022 deve ser considerada e que, nos termos do art. 493 do CPC, há necessidade de realizar distinguishing em razão da alteração normativa, preservando-se o entendimento sobre a ausência de ato ilícito quando preenchidos os requisitos do Tema 106/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, a fim de retificar o relatório da decisão embargada.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Incorporação De Procedimento, Transplante Hepático, Lei 14.454/2022, RN 456/2022, Tema 106/stj, Art. 493 Do CPC, Distinguishing
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Incorporação De Procedimento Transplante Hepático Lei 14.454/2022 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Erro material no relatório do acórdão
  2. 2 Efeito da Lei 14.454/2022 e da RN 456/2022 sobre a obrigação de cobertura do transplante hepático
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC e necessidade de distinguishing em razão da alteração normativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para retificar materialmente o relatório da decisão embargada, sem efeitos infringentes; reconheceu-se que a superveniência da Lei 14.454/2022 e da RN 456/2022 deve ser considerada e que, nos termos do art. 493 do CPC, há necessidade de realizar distinguishing em razão da alteração normativa, preservando-se o entendimento sobre a ausência de ato ilícito quando preenchidos os requisitos do Tema 106/STJ.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, a fim de retificar o relatório da decisão embargada.

Orders

  • Retificar o relatório da decisão embargada nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.