REsp 2138998 - DECISAO

REsp 2138998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem reapreciou a apelação nos termos dos critérios da Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais para a cobertura excepcional da EMT com base em evidência científica, reconhecimento da Resolução CFM 1.986/2021 e inexistência de substituto eficaz no rol da ANS; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana, Excecionalidade De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana Excecionalidade De Cobertura Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de procedimento de Estimulação Magnética Transcraniana por plano de saúde
  2. 2 Aplicação dos critérios fixados nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP quanto à excepcionalidade de cobertura
  3. 3 Questão sobre obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no Rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem reapreciou a apelação nos termos dos critérios da Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais para a cobertura excepcional da EMT com base em evidência científica, reconhecimento da Resolução CFM 1.986/2021 e inexistência de substituto eficaz no rol da ANS; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial (não conhecimento).
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.