REsp 2141954 - DECISAO

REsp 2141954 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença que condenou a operadora ao fornecimento da órtese craniana porque a recusa é abusiva quando a órtese indicada tem por finalidade prevenir cirurgia futura, mais onerosa e de maior risco, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ; por estar o acórdão recorrido em consonância com esses precedentes aplica-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: L DE L I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória / Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Exclusão Contratual, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde/contratos Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Exclusão Contratual +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

L DE L I

Autor

Procedural Posture

Ação Cominatória / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana para plagiocefalia posicional
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 10, I e VII e §4º e 13 da Lei 9.656/98
  3. 3 Abusividade da recusa de tratamento por plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença que condenou a operadora ao fornecimento da órtese craniana porque a recusa é abusiva quando a órtese indicada tem por finalidade prevenir cirurgia futura, mais onerosa e de maior risco, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ; por estar o acórdão recorrido em consonância com esses precedentes aplica-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.