REsp 2001214 - DECISAO

REsp 2001214 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que, diante de indicação médica expressa e da jurisprudência e normas da ANS, a operadora deve custear tratamento multidisciplinar (terapia ocupacional com integração sensorial, psicoterapia e fonoaudiologia pelo método ABA) sem limitação do número de sessões; a exclusão ou limitação é considerada abusiva e nula por violar o art. 51, IV, do CDC, e a superveniência de normas da ANS e precedentes do STJ confirmam a obrigatoriedade de cobertura.

Parties
Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Limitação De Sessões, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA Limitação De Sessões +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio de tratamento multidisciplinar para TEA
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões
  3. 3 Aplicabilidade e natureza (taxativa/exemplificativa) do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que, diante de indicação médica expressa e da jurisprudência e normas da ANS, a operadora deve custear tratamento multidisciplinar (terapia ocupacional com integração sensorial, psicoterapia e fonoaudiologia pelo método ABA) sem limitação do número de sessões; a exclusão ou limitação é considerada abusiva e nula por violar o art. 51, IV, do CDC, e a superveniência de normas da ANS e precedentes do STJ confirmam a obrigatoriedade de cobertura.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Mantida a condenação para que a ré custeie o tratamento multidisciplinar indicado (terapia ocupacional com integração sensorial, psicoterapia e fonoaudiologia pelo método ABA) sem limitação do número de sessões
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida (nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015)