REsp 2108594 - ACORDAO

REsp 2108594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa do Rol da ANS é desimportante para exames vinculados ao tratamento de câncer; o PET-CT indicado para investigação/tratamento de neoplasia deve ser custeado pelo plano quando prescrito por profissional habilitado, a DUT não pode restringir cobertura essencial comprovada, o reembolso por recusa indevida configura indenização por danos materiais, e a pretensão relativa aos danos morais não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, PET CT / PET SCAN, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Danos Morais, Reembolso Por Inexecução Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde PET CT / PET SCAN Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de exame PET-CT indicado para tratamento/avaliação de câncer mesmo quando não previsto no rol da ANS
  2. 2 Alcance e natureza da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS
  3. 3 Natureza do reembolso em caso de recusa de cobertura (indenização por danos materiais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa do Rol da ANS é desimportante para exames vinculados ao tratamento de câncer; o PET-CT indicado para investigação/tratamento de neoplasia deve ser custeado pelo plano quando prescrito por profissional habilitado, a DUT não pode restringir cobertura essencial comprovada, o reembolso por recusa indevida configura indenização por danos materiais, e a pretensão relativa aos danos morais não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos