AREsp 2591569 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão; concluiu corretamente que, sendo a doença prevista no rol da ANS, o plano deve custear os equipamentos necessários ao tratamento mesmo que em regime domiciliar quando não houver prejuízo ao plano; além disso, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, obstando o recurso especial pela Súmula 83/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Ventilação Mecânica Domiciliar, Boa Fé Objetiva, Dano Moral, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 10, VI e VII da Lei 9.656/98
  3. 3 Cobertura de equipamento de ventilação mecânica domiciliar por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão; concluiu corretamente que, sendo a doença prevista no rol da ANS, o plano deve custear os equipamentos necessários ao tratamento mesmo que em regime domiciliar quando não houver prejuízo ao plano; além disso, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, obstando o recurso especial pela Súmula 83/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.
  • Intimem-se.