REsp 1979358 - DECISAO

REsp 1979358 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte e o Parecer do CFM consideram as terapias TheraSuit/PediaSuit experimentais e, nos termos da Lei nº 9.656/1998, não obrigam a cobertura pelos planos; não havendo nos autos elementos incontroversos que evidenciem a superação da taxatividade do rol da ANS, impõe-se julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Autora: A. S. Q.; Genitora E Representante Da Autora: Thamara Siqueira dos Santos; Ré/recorrente: Plano de Saúde Ana Costa Ltda. (Amil Assistência Médica Internacional S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, invertendo os ônus da sucumbência, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da justiça gratuita; julgo prejudicados os demais pontos do recurso.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Pedia Suit/thera Suit, Rol Da ANS E Sua Taxatividade, Tratamento Experimental, Tutela Antecipada, Ônus Da Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Pedia Suit/thera Suit Rol Da ANS E Sua Taxatividade Tratamento Experimental +2 more

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Parties

A. S. Q.

Autora

Thamara Siqueira dos Santos

Genitora E Representante Da Autora

Plano de Saúde Ana Costa Ltda. (Amil Assistência Médica Internacional S/A)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do tratamento pelo método PediaSuit
  2. 2 Natureza experimental das terapias TheraSuit/PediaSuit e sua cobertura pelos planos
  3. 3 Caráter taxativo do rol da ANS e hipóteses de mitigação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte e o Parecer do CFM consideram as terapias TheraSuit/PediaSuit experimentais e, nos termos da Lei nº 9.656/1998, não obrigam a cobertura pelos planos; não havendo nos autos elementos incontroversos que evidenciem a superação da taxatividade do rol da ANS, impõe-se julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, invertendo os ônus da sucumbência, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da justiça gratuita; julgo prejudicados os demais pontos do recurso.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, invertendo os ônus da sucumbência, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da justiça gratuita.
  • Julgo prejudicados os demais pontos do recurso.