REsp 2089266 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou com clareza e precisão as omissões alegadas para fins do art. 1.022 do CPC, os arts. 757 e 760 do CC não foram prequestionados, e a jurisprudência do STJ admite que autorização da ANVISA para importação excepcional evidencia segurança do medicamento e autoriza sua cobertura pelo plano de saúde quando prescrita, razão pela qual se manteve a decisão que determinou o fornecimento do canabidiol.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento À Base De Canabidiol, Importação Excepcional Autorizada Pela ANVISA, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Tema 990 (medicamento Não Registrado)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Medicamento À Base De Canabidiol Importação Excepcional Autorizada Pela ANVISA Prequestionamento E Súmulas Do STF +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento à base de canabidiol autorizado para importação pela ANVISA
  2. 2 Alegada omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento sobre os arts. 757 e 760 do Código Civil e aplicação de súmulas do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou com clareza e precisão as omissões alegadas para fins do art. 1.022 do CPC, os arts. 757 e 760 do CC não foram prequestionados, e a jurisprudência do STJ admite que autorização da ANVISA para importação excepcional evidencia segurança do medicamento e autoriza sua cobertura pelo plano de saúde quando prescrita, razão pela qual se manteve a decisão que determinou o fornecimento do canabidiol.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou o fornecimento do medicamento à base de canabidiol