AREsp 2477940 - DECISAO

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Concluiu-se que, por se tratar de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e indicado pelo médico assistente para tratamento de câncer, a operadora de plano de saúde tem o dever de custear o fármaco mesmo quando o uso for off-label; a recusa sob a alegação de experimentalidade ou off-label é injustificada. Além disso, não houve prova suficiente para afastar a gratuidade judiciária, e mantendo-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte vencedora, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Tratamento Oncológico, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por plano de saúde mesmo quando utilizado off-label
  2. 2 Relevância ou irrelevância da natureza taxativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos administrados por entidade de autogestão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por se tratar de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e indicado pelo médico assistente para tratamento de câncer, a operadora de plano de saúde tem o dever de custear o fármaco mesmo quando o uso for off-label; a recusa sob a alegação de experimentalidade ou off-label é injustificada. Além disso, não houve prova suficiente para afastar a gratuidade judiciária, e mantendo-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte vencedora, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantido o acórdão recorrido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015