REsp 2158027 - DECISAO

REsp 2158027 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua jurisprudência dominante de que a recusa de cobertura pelo plano deve observar os limites legais e suas súmulas, concluiu pela impossibilidade de conhecer do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 568) e, na extensão admitida, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, invertendo os ônus sucumbenciais, com fundamento nos precedentes desta Corte sobre a matéria e na interpretação do artigo 10 da Lei 9.656/1998.

Parties
Recorrente: VALDERICO DALLA BONA (VALDERICO); Parte Ré: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para restabelecer a sentença e inverter os ônus sucumbenciais
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Súmula 568/stj +1 more

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Parties

VALDERICO DALLA BONA (VALDERICO)

Recorrente

operadora do plano de saúde

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelos planos de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua incidência no caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568 do STJ como óbice ao exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua jurisprudência dominante de que a recusa de cobertura pelo plano deve observar os limites legais e suas súmulas, concluiu pela impossibilidade de conhecer do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 568) e, na extensão admitida, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, invertendo os ônus sucumbenciais, com fundamento nos precedentes desta Corte sobre a matéria e na interpretação do artigo 10 da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para restabelecer a sentença e inverter os ônus sucumbenciais

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Inversão dos ônus sucumbenciais