AREsp 2411487 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implica reexame do suporte fático-probatório (aplicabilidade do intercâmbio entre Unimeds, existência de autorização e comprovantes de pagamento), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante da manutenção, pelo Tribunal de origem, de fundamentos suficientes para a penalidade administrativa e da presunção relativa de legitimidade do auto de infração não desconstituída nos autos.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Revisão Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do intercâmbio entre Unimeds para cobertura hospitalar
  3. 3 Manutenção de penalidade administrativa aplicada por agência reguladora

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implica reexame do suporte fático-probatório (aplicabilidade do intercâmbio entre Unimeds, existência de autorização e comprovantes de pagamento), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante da manutenção, pelo Tribunal de origem, de fundamentos suficientes para a penalidade administrativa e da presunção relativa de legitimidade do auto de infração não desconstituída nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015